CONFIDENCIALIDADE EM CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE DEFESA

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

CONFIDENCIALIDADE EM CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE DEFESA

Ano: 2016 | Volume: 30 | Número: 1
Autores: J. S. Rossi
Autor Correspondente: J. S. Rossi | juliano.rossi@agu.gov.br

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

No Brasil, a Estratégia Nacional de Defesa é concebida como parte da estratégia de desenvolvimento nacional e baseia-se no princípio da independência nacional. Em compras governamentais de defesa, a legislação brasileira permite que a tecnologia a ser transferida – se a transferência de tecnologia é uma das condições da operação – não seja apenas a empresas e institutos de pesquisa estatais, mas diretamente ao setor privado. Nessas operações, o governo estipula as condições em que ocorrerá a transferência e o nível exigido de confidencialidade. No entanto, a lei brasileira não contém nenhuma disposição expressa sobre a confidencialidade nos contratos de defesa, embora haja um princípio geral do respeito do sigilo. Com o objetivo de analisar o sigilo em contratos de transferência de tecnologia em defesa, este estudo permitiu concluir que não há precedentes em tribunais federais em matéria de confidencialidade em contratos de defesa, mas um precedente do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.068/2009) que assegura obiter dictum a validade da confidencialidade contratual e da classificação da informação (conforme Lei nº 12.527/2011).

Resumo Espanhol:

En Brasil, la Estrategia Nacional de Defensa está concebida como parte de la estrategia de desarrollo nacional y se basa en el principio de independencia nacional. En compras gubernamentales de defensa, la legislación brasileña permite que la tecnología a ser transferida - si la transferencia de tecnología es una de las condiciones de la operación - no sea sólo la empresas e institutos de investigación estatales, pero directamente al sector privado. En estas operaciones, el gobierno estipula las condiciones en que se producirá la transferencia y el nivel exigido de confidencialidad. Sin embargo, la ley brasileña no contiene ninguna disposición expresa sobre la confidencialidad en los contratos de defensa, aunque existe un principio general del respeto del secreto. Con el objetivo de analizar el secreto en contratos de transferencia de tecnología en defensa, este estudio permitió concluir que no hay precedentes en tribunales federales en materia de confidencialidad en contratos de defensa, sino un precedente del Tribunal de Cuentas de la Unión (Sentencia nº 1.068 / 2009) que asegura obiter dictum la validez de la confidencialidad contractual y de la clasificación de la información (conforme a la Ley nº 12.527 / 2011).