Democracia de cidadãos proprietários e o debate imposto de renda versus regras legais

Revista Do Direito

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ISSN: 19829957
Editor Chefe: Hugo Thamir Rodrigues
Início Publicação: 31/05/1994
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Democracia de cidadãos proprietários e o debate imposto de renda versus regras legais

Ano: 2016 | Volume: 1 | Número: 48
Autores: L. M. Zanitelli
Autor Correspondente: L. M. Zanitelli | leandrozanitelli@gmail.com

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Rawls contrasta dois tipos de regime institucional, o “capitalismo de bem-estar” e a “democracia de cidadãos proprietários”. O segundo se diferencia do primeiro por procurar atender a um certo ideal pre-distributivo, dispersando o capital (tanto material quanto humano) de maneira a que as relações de mercado sejam travadas em pé de mais aproximada igualdade. O trabalho examina a relação entre a democracia de cidadãos proprietários e o debate imposto de renda versus regras legais como meio de distribuição. Uma questão, respondida negativamente, é se a preferência pela democracia de cidadãos proprietários em relação ao capitalismo de bem-estar tem alguma influência sobre o referido debate e, em particular, sobre a opinião tradicional acerca da superioridade do imposto de renda como meio distributivo. Outra questão é saber se certas críticas a essa opinião tradicional, que chamam a atenção para as dificuldades da distribuição baseada em regras tributárias, é relevante para a democracia de cidadãos proprietários. A resposta, nesse caso, é positiva. A fragilidade dos meios fiscais de distribuição convida a pensar em estratégias para a realização de uma democracia de cidadãos proprietários em que a dispersão do capital, ao invés de ser conseguida exclusivamente mediante transferências, seja assegurada por diferentes partes do sistema de direitos de propriedade.

Resumo Inglês:

Rawls compares two types of institutional regime, “welfare state capitalism” and “property-owning democracy”. The latter differs from the former by trying to satisfy a given predistributive ideal in which capital (both physical and human) is dispersed and market operations take place under conditions of proximate equality. The paper investigates the relation between property-owning democracy and the income tax vs. legal rules debate. One question is whether a possible preference for property-owning democracy against welfare state capitalism matters for the proclaimed superiority of the income tax as a distributive tool. The answer, following the article, is negative. Another question is whether criticisms against the superiority of the income tax are relevant for property-owning democrats. The answer, in this case, is “yes”. Some flaws of the income tax as a distributive means invite one to consider strategies to implement property-owning democracy and capital dispersion through several parts of the property rights system instead of only through tax-and-transfer policies.