Direito fundamental a saúde e segurança dos trabalhadores em transporte rodoviário e da sociedade

Revista Do Direito

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ISSN: 19829957
Editor Chefe: Hugo Thamir Rodrigues
Início Publicação: 31/05/1994
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Direito fundamental a saúde e segurança dos trabalhadores em transporte rodoviário e da sociedade

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 49
Autores: M. G. L. M. Misailidis, L. B. Boaretto
Autor Correspondente: M. G. L. M. Misailidis | lerena@uol.com.br

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

As mortes e acidentes de trânsito no Brasil estão demandando ações legislativas no sentido de garantir a segurança de quem transita nas ruas e estradas brasileiras, haja vista a edição da Lei Seca, de número 11.705, promulgada em junho de 2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Por derradeiro, não de menos importância destacar a solidez da legislação no que tange a proteção da saúde e segurança laboral do motorista profissional e de que a Lei 12.619/2012 veio conferir outro balizamento para a proteção desse trabalhador, assumindo uma nova face do direito trabalhista brasileiro, vez que o meio ambiente desses trabalhadores é público, transitado por todos nós. A Lei no. 12.619/2012, que, finalmente veio regular a complexa e multifacetada profissão do motorista rodoviário transportador de cargas e passageiros e, como era de se esperar, seu conteúdo e alcance já inspira acalorados debates, vez que a par de trazer inestimável contribuição para milhões de motoristas profissionais, especialmente quanto ao controle da jornada de trabalho e do tempo de direção, também resguarda o direito fundamental a vida de todos os que transitam nas ruas, estradas e avenidas do país. Por derradeiro, as relações de trabalho no setor de transporte de cargas, subordinado ou não, envolvem muito mais do que o meio ambiente fisco, biológico e quimicamente equilibrado, mas compreendem as interações entre os indivíduos e suas expectativas no ambiente social, bem como a segurança de toda a sociedade em contato com aquele indivíduo, motivo pelo qual o Estado deve agir em verdadeira parceira e cooperação com a legislação de forma a garantir a segurança nas estradas.

Resumo Inglês:

The deaths and traffic accidents in Brazil are demanding legislative action to ensure the safety of those moves on the streets and Brazilian roads, considering the enactment of Prohibition, number 11.705, enacted in June 2008 in order to reduce accidents caused by drunk drivers in Brazil, toughening punishment against those who drink before taking the wheel. By last, not less important to emphasize the strength of the law regarding the protection of occupational health and safety professional driver and that Law 12,619 / 2012 which has brought another beacon for the protection of that worker, assuming a new face of labor law Brazil, as the environment of these workers is public, carried by all of us. The Law. 12,619 / 2012, which finally came to regulate the complex and multifaceted profession of road driver carrier of cargo and passengers, and as might be expected, its content and scope have inspired heated debates, since the pair bring invaluable contribution to million professional drivers, especially regarding the control of working hours and the driving time also protects the fundamental right to life of all who move on the streets, roads and avenues of the country. By last, labor relations in the cargo transport sector, subordinated or not, involve much more than the middle treasury environment, biological and chemically balanced, but they understand the
interactions between individuals and their expectations in the social environment and the security of the whole society in touch with that individual, which is why the state must act in true partnership and cooperation with the law to ensure safety on the roads.