A EQUIDADE COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA PROTEÇÃO ASSISTENCIAL DO IDOSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

A EQUIDADE COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA PROTEÇÃO ASSISTENCIAL DO IDOSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Ano: 2016 | Volume: 30 | Número: 1
Autores: K. C. Silva
Autor Correspondente: K. C. Silva | kairasilva@outlook.com

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A presente pesquisa tem como objeto abordar a proteção assistencial do idoso nos Juizados Especiais Federais, com o objetivo de destacar a importância da equidade nas decisões jurisdicionais que versam sobre o direito do idoso ao benefício assistencial. O Estado tem como objetivo proporcionar o bem-estar e a justiça social, para tanto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece direitos sociais fundamentais destinados a promover a proteção social, entre eles a seguridade social, especificamente os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São direitos sociais que proporcionam condições dignas de vida bem como visam concretizar os objetivos fundamentais do Estado, portanto, são classificados como direitos de segunda dimensão. Dentre tais direitos, destaca-se o direito do idoso ao benefício assistencial. Os Juizados Especiais Federais são órgãos da Justiça Federal que dispõem de instrumentos específicos para a tutela do benefício assistencial ao idoso, em especial a aplicação do princípio da equidade nas decisões jurisdicionais. O idoso vulnerável necessita de uma postura ativa do Poder Judiciário, pois esse, como guardião dos direitos fundamentais, é considerado importante instrumento de acesso ao controle de políticas públicas que visam dar concretude aos objetivos de uma sociedade baseada em ideais de cidadania inclusiva e democracia participativa.

Resumo Espanhol:

La presente investigación tiene como objeto abordar la protección asistencial del anciano en los Juzgados Especiales Federales, con el objetivo de destacar la importancia de la equidad en las decisiones
jurisdiccionales que versan sobre el derecho del anciano al beneficio asistencial. El Estado tiene como objetivo proporcionar el bienestar y la justicia social, para ello, la Constitución de la República
Federativa de Brasil de 1988 establece derechos sociales fundamentales destinados a promover la protección social, entre ellos la seguridad social, específicamente los derechos relativos a la salud, la seguridad social y la asistencia social. Son derechos sociales que proporcionan condiciones dignas de vida, así como para concretar los objetivos fundamentales del Por lo tanto, se clasifican como derechos de segunda dimensión. Entre estos derechos, se destaca el derecho del anciano al beneficio asistencial. Los Juzgados Especiales Federales son órganos de la Justicia Federal que disponen de instrumentos específicos para la tutela del beneficio asistencial al anciano, en particular la aplicación del principio de equidad en las decisiones jurisdiccionales. El anciano vulnerable necesita una postura activa del Poder Judicial, porque éste, como guardián de los derechos fundamentales, es considerado un importante instrumento de acceso al control de políticas públicas que apuntan a dar concreción a los objetivos de una
sociedad basada en ideales de ciudadanía inclusiva y democracia participativa.