The fundamental right to the information and transparency in the anticorruption law: Is it going forward or backward?

Revista Do Direito

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ISSN: 19829957
Editor Chefe: Hugo Thamir Rodrigues
Início Publicação: 31/05/1994
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

The fundamental right to the information and transparency in the anticorruption law: Is it going forward or backward?

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 49
Autores: D. B. Friedrich, F. R. Sbardelotto
Autor Correspondente: D. B. Friedrich | d-friedrich@hotmail.com

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A pergunta que motivou este trabalho refere-se ao fato de, se a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e o seu respectivo decreto, representam um avanço ou retrocesso frente ao dever de informação e transparência das empresas que contratam com o Poder Público? Essa abordagem tem sua origem na necessidade de se pensar instrumentos para assegurar a ética nas contratações públicas, notadamente ao setor privado que faz parte da relação jurídica contratual. O método eleito foi o hipotético-dedutivo, pois a partir da problemática apresentada, existe a hipótese de que pelos valores republicanos inseridos no texto constitucional, a efetividade do direito/dever à informação passa por um esforço hermenêutico em ampliá-lo à inciativa privada nos contratos com o poder público, haja vista o interesse público envolvido, e a partir desta posição, estar-se-á promovendo o princípio da moralidade pública. Para responder esta indagação, recorreu-se à análise da Lei anticorrupção, haja vista que ela tem uma notória preocupação com a gestão ética das empresas que contratam com o poder público, porém, se quer investigar como esta ferramenta jurídica, bem como o decreto que a regulamentou, tratou a questão da transparência na gestão de tais empresas. Percebe-se que a regulamentação da corrupção dirigida a inciativa privada foi um avanço inegável, mas, não se pode deixar de concluir que quanto ao objeto deste trabalho (o dever de informação e transparência), o tratamento dado pela Lei Anticorrupção foi carente, situação que se manteve no decreto que a regulamentou, e assim, sob esse aspecto, houve um retrocesso.

Resumo Inglês:

The question which motivated this work refers to the fact whether the rules anticorruption law (Law 12.846/13) and its respective decree represents a step forward or backward with the scope of information and transparency of companies that contract with the government. This approach has its origin in the necessity of thinking ways to ensure the ethics in government procurements, especially in the private sector, which is part the contractual legal relationship. The method used in this work is the hypothetical-deductive method due the presented problem, there is a chance that the republican values entered in the constitution, the effectiveness of the rights and duties to information goes through an effort to extend it to a private initiative in contracts with the government, given the public interest involved, and from this point, it will be promoting the principle of public morality. To answer this question, it was used the analysis of the anticorruption law, given such concern for the ethical management of the companies that contract with the government. However, the scope of this work is to investigate how this legal tool as well as the decree that regulated it treated the transparency questions related with the managements of such companies. It was noticed that the corruption regulation directed to the private sector is a great step forward, but it cannot be taken as a conclusion of this work. The treatment given by the anticorruption law was lacked, the situation that it was remained in its regulated decree has backwards points.