A (NÃO) CRIMINALIZAÇÃO DAS MIGRAÇÕES E POLÍTICAS MIGRATÓRIAS NO BRASIL: DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO | MIGRATION POLICY AND MIGRATIONS’ (NON) CRIMINALIZATION IN BRAZIL: FROM THE FOREIGNERS STATUTE TO THE NEW MIGRATION LAW

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

Endereço:
Universidade de Passo FundoFaculdade de Direito, Curso de Direito. Campus – Bairro São José, Passo Fundo, RS, Brasil
Passo Fundo / RS
99001970
Site: http://seer.upf.br/index.php/rjd/index
Telefone: (05) 43316-7000
ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

A (NÃO) CRIMINALIZAÇÃO DAS MIGRAÇÕES E POLÍTICAS MIGRATÓRIAS NO BRASIL: DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO | MIGRATION POLICY AND MIGRATIONS’ (NON) CRIMINALIZATION IN BRAZIL: FROM THE FOREIGNERS STATUTE TO THE NEW MIGRATION LAW

Ano: 2017 | Volume: 31 | Número: 2
Autores: A. P. M. Amaral; L. R. Costa
Autor Correspondente: A. P. M. Amaral | luizrosadocosta@gmail.com

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A partir dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 e os ataques subsequentes em Madri e Londres, em 2004 e 2005, reforçou-se em escala global o discurso de securitização das políticas migratórias, com o recrudescimento do controle das fronteiras e a criminalização da imigração irregular. Com base nisso, no presente trabalho, analisa-se a convergência entre a política migratória e a política criminal no Brasil, com base no Estatuto do Estrangeiro de 1980 – elaborado em um contexto de securitização das migrações durante o período de Guerra Fria – e nas perspectivas de mudança com a nova lei de migrações, a Lei 13.445/2017. Esta nova lei, ainda em vacatio legis, traz a não criminalização das migrações como princípio da política migratória brasileira.

Resumo Espanhol:

A partir de los atentados terroristas del 11 de septiembre de 2001 y los posteriores ataques en Madrid y Londres en 2004 y 2005, se reforzó a escala global el discurso de securitización de las políticas migratorias, con el recrudecimiento del control de las fronteras y la criminalización de la frontera inmigración irregular. Con base en ello, en el presente trabajo, se analiza la convergencia entre la política migratoria y la política criminal en Brasil, con base en el Estatuto del Extranjero de 1980 - elaborado en un contexto de securitización de las migraciones durante el período de Guerra Fría - perspectivas de cambio con la nueva ley de migraciones, la Ley 13.445 / 2017. Esta nueva ley, aún en vacatio legis, trae la no criminalización de las migraciones como principio de la política migratoria brasileña.