OS DIREITOS À IDENTIDADE DIGITAL E AO ACESSO À INTERNET COMO INSTRUMENTOS DE CONCRETIZACAO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DA CIBERDEMOCRACIA

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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Universidade de Passo FundoFaculdade de Direito, Curso de Direito. Campus – Bairro São José, Passo Fundo, RS, Brasil
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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

OS DIREITOS À IDENTIDADE DIGITAL E AO ACESSO À INTERNET COMO INSTRUMENTOS DE CONCRETIZACAO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DA CIBERDEMOCRACIA

Ano: 2016 | Volume: 29 | Número: 3
Autores: G. M. C. A. Freire, T. S. Sales
Autor Correspondente: G. M. C. A. Freire | geovanacartaxo@gmail.com

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo objetiva analisar o surgimento de novos direitos humanos e fundamentais, quais sejam, os direitos à identidade digital e ao acesso à internet, como forma de diminuir a exclusão social e digital, possibilitar maior aquisição de informações, formar indivíduos capazes de contribuir com o surgimento de uma cidadania planetária e fortalecer a construção da ciberdemocracia. Este estudo propõe a concretização de tais direitos como instrumento essencial para efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que traduz compromissos para os governos, as instituições e a sociedade. Para isso, apresenta-se uma fundamentação teórica sobre os direitos humanos e fundamentais, o direito à personalidade, os conceitos de identidade digital, de inclusão digital e de ciberdemocracia, e posteriormente, a análise das mudanças sociais advindas do acesso às novas tecnologias e da necessidade de o direito acompanhá-las, para que seja possível falar na consolidação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim, serão analisadas algumas das iniciativas de positivação do direito ao acesso à internet e de políticas públicas engendradas com esse foco.

Resumo Espanhol:

Este artículo tiene como objetivo analizar el surgimiento de nuevos derechos humanos y fundamentales, los derechos a la identidad digital y al acceso a Internet, como forma de disminuir la exclusión social y digital, posibilitar mayor adquisición de informaciones, formar individuos capaces de contribuir con el surgimiento de una ciudadanía planetaria y fortalecer la construcción de la ciberdemocracia. Este estudio propone la concreción de tales derechos como instrumento esencial para la efectividad de los Objetivos de Desarrollo del Milenio (ODM), que traduce compromisos para los gobiernos, las instituciones y la sociedad. Para ello, se presenta una fundamentación teórica sobre los derechos humanos y fundamentales, el derecho a la personalidad, los conceptos de identidad digital, de inclusión digital y de ciberdemocracia, y posteriormente, el análisis de los cambios sociales derivados del acceso a las nuevas tecnologías y la necesidad de su derecho a acompañarlas, para que sea posible hablar en la consolidación de la Declaración Universal de los Derechos Humanos. Por último, se analizarán algunas de las iniciativas de positivación del derecho al acceso a Internet y de políticas públicas engendradas con ese foco.