Acesso a transporte coletivo e direito à educação superior: situação de estudantes que residem no interior de Sergipe e frequentam o curso de Direito da Faculdade Pio Décimo em Aracaju
Revista da ESDM
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ISSN: 24473413
Editor Chefe: Fundação Escola Superior de Direito Municipal
Início Publicação: 31/01/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Acesso a transporte coletivo e direito à educação superior: situação de estudantes que residem no interior de Sergipe e frequentam o curso de Direito da Faculdade Pio Décimo em Aracaju
Ano: 2017 | Volume: 3 | Número: 5
Autores: Carlos Henrique de Lima Andrade;
Elyonara da Silva Bispo;
Joyciellen Santos Fernandes;
Keven Matheus Gois Santana
Tamyres Guimarães Lima Gomes;
Hermano de Oliveira Santos;
Laura Lúcia da Silva Amorim;
Autor Correspondente: Carlos Henrique de Lima Andrade; | [email protected]
Autor Correspondente: Carlos Henrique de Lima Andrade; | [email protected]
Palavras-chave: Competência Constitucional, Deveres Estatais, Direitos Fundamentais, Educação Superior, Transporte Coletivo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho parte de um estudo de caso, mediante coleta de dados, assim como análise de legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes, para demonstrar que os estudantes que não residem nos locais de suas atividades acadêmicas têm direito fundamental a transporte público, em conexão e como condição ao efetivo exercício do direito fundamental à educação superior, e que o respectivo dever fundamental é dos municípios, os quais dispõem de vários instrumentos para seu cumprimento, cabendo destacar o instituto do consórcio, espécie de contrato público vocacionado à solidariedade institucional e social.