Advocacia Pública e direito coletivo à probidade administrativa: análise do julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo Nº 1.165.456/SE
Revista da ESDM
Advocacia Pública e direito coletivo à probidade administrativa: análise do julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo Nº 1.165.456/SE
Autor Correspondente: Marcelo Rodrigues Mazzei | [email protected]
Palavras-chave: Advocacia. Pública. Probidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.165.456/SE pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou incompatível com a Constituição Federal a autorização prévia do Chefe do Poder Executivo para o ajuizamento, por parte da Advocacia Pública, de ação de improbidade administrativa. Serão analisados os efeitos decorrentes dessa decisão em face da autonomia técnica e independência da Advocacia pública, bem como isso resulta em ampliação do campo de controle de legalidade dos atos estatais e fortalece institucionalmente a própria Advocacia Pública.
Resumo Inglês:
The purpose of this paper is to analyze the judgment of the Interlocutory Appeal in the Extraordinary Appeal with Appeal No. 1.165.456/SE by the Supreme Federal Court, which declared incompatible with the Federal Constitution the prior authorization of the Chief of the Executive Branch for the filing, by part of the Public Advocacy, for administrative misconduct. The effects of this decision will be analyzed in view of the technical autonomy and independence of the Public Advocacy, as well as this results in the expansion of the legality control field of the state acts and institutionally strengthens the Public Advocacy itself.
