Aspectos jurídicos da restrição de circulação de pessoas no contexto do combate à pandemia de COVID-19
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Aspectos jurídicos da restrição de circulação de pessoas no contexto do combate à pandemia de COVID-19
Autor Correspondente: T. B. Oliveira, R. R. C. Rocha, S. M. da Rocha | [email protected]
Palavras-chave: Covid-19. Crime sanitário, Isolamento social, Pandemia, Restrição de circulação de pessoas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A constatação de uma situação excepcional, como a necessidade de combate a uma pandemia, produz efeitos em vários âmbitos sociais, demandando resposta jurídica que regulamente de forma segura as relações decorrentes desta nova realidade. O presente trabalho busca identificar respostas jurídicas em construção para as questões sociais adversas, com foco na limitação de circulação de pessoas como medida de combate à disseminação do vírus Covid-19, e analisá-las com foco na delimitação da competência para determinação de tais medidas, bem como os aspectos de ordem penal a elas relacionados. Para tanto, utilizou-se da pesquisa jurisprudencial, bibliográfica e de direito comparado para identificar as respostas já disponíveis para estas situações. Verificou-se que a ciência jurídica vive momento sui generis, e que os impactos da pandemia no Direito serão sentidos a longo prazo, levando a novas e desafiadoras interpretações de seus institutos.
Resumo Inglês:
The finding of an exceptional situation, such as the need to combat a pandemic, has an effect on a number of social spheres, requiring a legal response that will securely regulate the relations arising from this new reality. The present work aimsto identify legal responses under construction to adverse social issues, with a focus on limiting the circulation of people as a measure to combat the spread of the Covid-19 virus, and to analyze them with a focus on delimiting the competence for determining such measures, as well as the related criminal aspects. To this end, comparative jurisprudential, bibliographic and law research was used to identify the answers already available for these situations. It has been found that legal science lives sui generis moment, and that the impacts of the pandemic on law will be felt in the long term, leading to new and challenging interpretations of its institutes.
