Aspectos Jurídicos e Financeiros na Regularização Fundiária
Revista da ESDM
Aspectos Jurídicos e Financeiros na Regularização Fundiária
Autor Correspondente: Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Moradia digna. Regularização fundiária. Orçamento público. Regularização jurídica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A regularização Fundiária está baseada no direto fundamental à moradia digna previsto no artigo 6º da Constituição Brasileira de 1988. O presente estudo tem como objetivo apresentar os aspectos jurídicos e financeiros básicos da regularização fundiária, especialmente porque ambos precisam estar atendidos para que seja possível a aplicação da legislação e da Constituição. Conclui-se pela possibilidade de regularização fundiária em diversos casos que não envolvem apenas orçamento público. A metodologia da pesquisa utilizada é a revisão bibliográfica.
Resumo Inglês:
Land regularization is based on the fundamental right to decent housing contained in article 6 of the Brazilian Constitution of 1988. This study aims to present the basic legal and financial aspects of land regularization, especially because both need to be met for the application of legislation and the Constitution to be possible. It is concluded by the possibility of land regularization in several cases that do not involve only public budget. The research methodology used is the literature review.
