Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoSetor de Autarquias Sul (SAS)- Quadra 1 BL D
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ISSN: 0104-7027
Editor Chefe: Flávia Simões Falcão
Início Publicação: 28/02/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista
Ano: 2017 | Volume: 21 | Número: 2
Autores: LEDUR, José Felipe
Autor Correspondente: J. F. Ledur | [email protected]
Autor Correspondente: J. F. Ledur | [email protected]
Palavras-chave: Reforma trabalhista, Direito do trabalhador
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente texto visa a analisar alterações legislativas introduzidas pela recém-promulgada Lei nº 13.467/17 do ponto de vista de sua conformidade com princípios e valores essenciais da República e especialmente com o sistema especial de direitos fundamentais dos trabalhadores assegurado pela Constituição Federal (CF). A análise exclui do exame as alterações processuais introduzidas pela lei em referência. Também o exame sob o enfoque da supralegalidade das normas internacionais de direitos humanos em matéria relativa ao Direito do Trabalho não é objeto do texto.
