BENEFÍCIOS FISCAIS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS: DISCUSSÃO SOBRE CASOS CONTROVERTIDOS
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ISSN: 24473413
Editor Chefe: Fundação Escola Superior de Direito Municipal
Início Publicação: 31/01/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
BENEFÍCIOS FISCAIS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS: DISCUSSÃO SOBRE CASOS CONTROVERTIDOS
Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 3
Autores: Maren Guimarães Taborda, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Autor Correspondente: Maren Guimarães Taborda, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira | [email protected]
Autor Correspondente: Maren Guimarães Taborda, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: MUNICÃPIO, TRIBUTOS MUNICIPAIS, BENEFÃCIOS FISCAIS
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este paper é focado nos benefÃcios fiscais para impostos locais, baseado na ideia das três dimensões do Direito, com análise mais detalhada da dimensão da eficácia relativa à aplicação da lei. O objetivo é examinar três casos já encerrados (ou não) pelos Tribunais, envolvendo o MunicÃpio de Porto Alegre, utilizando a metodologia de revisão bibliográfica e análise de casos. Considera-se que não basta a existência de um direito, mas, no contexto social e administrativo atual, a forma com que será utilizada e aplicada.
