CHALLENGES OF BRAZILIAN INSTITUTIONS FOR A POLICY FOR REFUGEES IN A CONTEMPORARY CONTEXT: NATIONAL COMMITTEE FOR REFUGEES AND FEDERAL POLICE

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

CHALLENGES OF BRAZILIAN INSTITUTIONS FOR A POLICY FOR REFUGEES IN A CONTEMPORARY CONTEXT: NATIONAL COMMITTEE FOR REFUGEES AND FEDERAL POLICE

Ano: 2016 | Volume: 30 | Número: 2
Autores: C. A. Silva
Autor Correspondente: C. A. Silva | [email protected]

Palavras-chave: refugee, public politics, national committee of refugees, federal police, human rights .

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo deste artigo é verificar o papel das principais instituições políticas que lidam diretamente com
refugiados no Brasil, a partir da ação da centralidade política do Comitê Nacional de
refugiados e Polícia Federal, através de uma revisão da literatura e entrevistas com oficiais de fronteira,
sob a Ciência Política. Os processos de decisão, os procedimentos burocráticos
de controle de migração e segurança do governo brasileiro sobre o fenômeno de
deslocamento de refugiados buscam analisar a burocracia e os mecanismos processuais de
estrangeiros em relação aos refugiados, identificando as dificuldades institucionais, os limites e os
desafios para a implementação de políticas públicas voltadas para os refugiados. Destacar a falta de
coordenação, fragmentação e pulverização da política migratória como um todo e
política, de uma forma particular, ligada ao passado autoritário do país e à manutenção
de mecanismos restritivos para a inserção local de migrantes internacionais.



Resumo Inglês:

This article aims to verify the role of the main political institutions that directly deals with refugees in Brazil, from the action of the political centrality of the National Committee for Refugees and the Federal Police, through a literature review and interviews with border officers, under the Political Science. Decision-making processes, the bureaucratic procedures of migration control and security of the Brazilian government about the phenomenon of forced displacement of refugees seek to analyze the bureaucracy and procedural mechanisms geared to foreigners regarding refugees, by identifying the institutional difficulties, limits and
challenges to the implementation of public policies geared to refugees. Highlighting the lack of coordination, fragmentation and pulverization of migration policy as a whole, and refugee policy in a particular way, connected with the authoritarian past of the country and the maintenance of restrictive mechanisms for local insertion of international migrants.