CIDADE E DIREITOS SOCIAIS: CONFRONTO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CURSO DA PANDEMIA POR COVID-19
Revista da ESDM
CIDADE E DIREITOS SOCIAIS: CONFRONTO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CURSO DA PANDEMIA POR COVID-19
Autor Correspondente: Arícia Fernandes Correia | [email protected]
Palavras-chave: Colisão de direitos sociais. Mínimo existencial “urbano”. Cidade e Pandemia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de análise acerca da relevância dos direitos fundamentais sociais no Estado Democrático de Direito, da primazia que o direito à saúde adquiriu, em tempos de pandemia por Covid-19, e da possível colisão com liberdades e outros direitos sociais, bem como do papel normativo e adminis-trativo dos Municípios no que diz respeito ao combate ao coronavírus, no contexto federativo brasi-leiro e dos novos desafios de seu papel de “garante”, não mais apenas da zeladoria da Cidade, mas, em relevante parte, do mínimo existencial “urbano”dos seus habitantes, no que diz respeito às com-petencias locais em matéria de saúde primaria, educação fundamental, assistência básica e moradia adequada. Cuidar-se-á também dos conflitos normativos entre Municípios e União, a fim de se veri-ficar se a jurisprudência de exceção em razão da Covid-19, em torno da interpretação da Lei Federal n. 13.979/2020, serviu ao fortalecimento ou amesquinhamento da autonomia municipal e qual o resultado dessa equação. Paralelamente, cogitar-se-ão daqueles indivíduos que não puderam aderir às regras de prevenção ao contágio por Covid-19 justamente por não disporem de um mínimo exis-tencial “urbano” que lho permitissem, provando que, de fato, mais letal que o vírus SARS-COv-2 é a desigualdade social.
Resumo Inglês:
It is an analysis about the origin of fundamental social rights in the Democratic Rule of Law, the primacy that the right to health acquired, in times of pandemic by Covid-19, and the possible colli-sion with freedoms and other social rights, as well as the normative and administrative role of the
Municipalities with regard to the fight against the coronavirus, in the Brazilian federative context and the new challenges of their role of “guarantee”, no longer only of the janitorial of the City, but, in relevant part, of the “existential minimum urban” of its inhabitants, regarding to local compe-tences in matters of primary health, basic education, basic assistance and adequate housing. It will also take care of the normative conflicts between Municipalities and the Union, in order to verify if the exceptional jurisprudence due to Covid-19, around the interpretation of Federal Law no. 13,979 / 2020, service to strengthen or weaken municipal autonomy and what is the result of this equation. At the same time, preference will be given to those who could not adhere to the rules of prevention of contagion by Covid-19 precisely because they do not have an existential “urban” minimum that would allow it, proving that, in fact, more lethal than the SARS virus - COv-2, is a social inequality.
