Ciranda de Assessores e Orçamento no Poder Legislativo
Revista da ESDM
Ciranda de Assessores e Orçamento no Poder Legislativo
Autor Correspondente: Breno Vinícius de Góis | [email protected]
Palavras-chave: Orçamento. Parlamento. Assessores. Exoneração. Autonomia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O desempenho da atividade atípica de administrar no Poder Legislativo é dificultado pela necessidade de se conferir autonomia aos mandatos parlamentares. Nesse sentido, a gestão do pessoal vinculado aos gabinetes parlamentares deve correr por conta do respectivo parlamentar, cabendo ao setor administrativo apenas a realização dos atos solicitados pelo gabinete. Ocorre que a exoneração de assessores, acompanhada da nomeação imediata de novos assessores tem o condão de desfigurar o planejamento orçamentário financeiro, visto que aqueles que são desligados da Administração Pública têm verbas a receber, que, em regra, não estão previstas no orçamento. Visando dar uma solução a este problema, fez-se uma ampla pesquisa bibliográfica, concluindo-se que a nomeação imediata de novos assessores deve ser vetada. Nesse sentido, deve-se aguardar, para a nomeação de um novo assessor, o prazo relativo a férias e 13º proporcionais, adequando-se, desse modo, a autonomia parlamentar com o planejamento orçamentário-financeiro.
Resumo Inglês:
The performance of the atypical activity of administering in the Legislative Power is hampered by the need to grant autonomy to parliamentary mandates. In this sense, the management of the personnel linked to the parliamentary offices must be carried out by the respective parliamentarian, and the administrative sector is only responsible for carrying out the acts requested by the office. It so happens that the dismissal of advisors, accompanied by the immediate appointment of new advisors, has the power to disfigure financial budget planning, since those who are dismissed from the Public Administration have funds to receive, which, as a rule, are not provided for in the budget. In order to provide a solution to this problem, extensive bibliographic research was carried out, concluding that the immediate appointment of new advisers must be vetoed. In this sense, one must wait, before the appointment of a new advisor, the vacation and 13th proportional term, adapting, thus, the parliamentary autonomy with the budgetary-financial planning.
