A COLABORAÇÃO POR MEIO DO ACORDO DE LENIÊNCIA E SEUS IMPACTOS JUNTO AO PROCESSO PENAL BRASILEIRO – UM ESTUDO A PARTIR DA “OPERAÇÃO LAVA JATO”
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A COLABORAÇÃO POR MEIO DO ACORDO DE LENIÊNCIA E SEUS IMPACTOS JUNTO AO PROCESSO PENAL BRASILEIRO – UM ESTUDO A PARTIR DA “OPERAÇÃO LAVA JATO”
Autor Correspondente: MORAIS, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de, BONACCORSI, Daniela Villani | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de Leniência – Processo penal – Colaboração – Compliance criminal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de artigo que desenvolve a temática do acordo de leniência e sua utilização como um meio eficiente de colaboração de empresas para esclarecimentos de condutas antiéticas e de compliance criminal. O artigo analisa a legislação brasileira e seus diversos tipos de acordos de leniência, para fazer um paralelo com os impactos de tais acordos nos processos penais. Assim, busca-se analisar como a colaboração da empresa pode impactar nas investigações e processos dos sócios, administradores e empregados da empresa colaboradora. Para analisar o tema, desenvolve estudo de caso, a partir da analise dos acordos de leniência já concretizados e divulgados ao público peal denominada “Operação Lava Jatoâ€. Tomando como base a compreensão do processo como garantia, o artigo conclui demonstrando as inconsistências da legislação brasileira de colaboração que impedem que os acordos sejam efetivados com segurança jurÃdica e garantias mÃnimas, e do espaço de discricionariedade imposto em determinados acordos, que extrapolam os limites definidos na legislação pertinente.
