Comentário de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 4

Autores: Jonatan Teixeira de Souza

Palavras-chave: Tecnologia, uber, direito fundamental ao trabalho, valor social, constituição, covid-19.

Resumo Português:

A presente análise tem como foco o direito fundamental ao trabalho a partir da decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que reconheceu tratar-se o Uber não de plataforma de transferência de dados e informações, mas de serviço de intermediação, ou seja, o fornecimento do aplicativo é apenas meio para a implementação de um serviço global cujo elemento é o serviço de transporte. O estudo discorre, ainda, acerca das medidas pontuais que devem ser observadas e conclui que o aplicador da lei deve primar pela manutenção das condições mínimas de trabalho ao cidadão motorista de aplicativos de plataforma eletrônica, à luz das normas de valorização da dignidade humana e do princípio da unidade da Constituição. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a partir dos conceitos doutrinários e jurisprudenciais, com a técnica da revisão bibliográfica.

Resumo Inglês:

The present analysis discusses the fundamental right to work, based on the ruling of the European Court of Justice, which recognized that Uber is not a data and information transfer platform, but an intermediation service, ie Application provisioning is only a means of implementing a global service whose element is the transport service. The study also discusses the specific measures that must be observed and concludes that the law enforcer must prioritize the maintenance of the minimum working conditions for the citizen who drives electronic platform applications, in the light of the norms for valuing human dignity and the principle of unity of the Constitution. The method of approach used is deductive, based on doctrinal and jurisprudential concepts, with the technique of bibliographic review.