Comentários à nova lei de reforma do Processo de Execução n. 11.232, de 22/12/2005

Ano: 2007 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Lílian Maciel Santos

Palavras-chave: Processo de execução, Execução dos títulos judiciais, Entrega de coisa certa ou incerta, Obrigação de fazer e não fazer

Resumo Português:

O objetivo com este trabalho é demonstrar que o processo de execução vem sofrendo profundas transformações
com o intuito de dar eficácia e ser útil ao jurisdicionado. Sacramentou-se por muito tempo a concepção de um processo de execução independente e autônomo que, para tanto, inaugurava uma nova ação, findo o processo de conhecimento, no caso dos títulos judiciais. Sem desmerecer a importância do processo de execução, a Lei n. 11.232/2005 veio inserir a execução dos títulos judiciais no processo de conhecimento, enaltecendo as chamadas ações sincréticas, nas quais, ao mesmo tempo em que se conhece, se executa, o que proporciona, sem sombra de dúvida, a tão desejada celeridade. A Lei n. 11.232/ 2005 veio consolidar reformas no âmbito da execução que já
tinham ocorrido nas execuções para entrega de coisa certa ou incerta, fazer e não fazer. Remanesciam, ainda, sem alterações tão-somente as execuções para pagamento de quantia certa, o que agora a nova lei veio proporcionar. É que se buscará analisar neste singelo estudo.

Resumo Inglês:

The objective of this study is to demonstrate that the procedures governing Execution Proceedings have been undergoing profound transformations to ensure their effectiveness and usefulness to those who seek this remedy from the courts. For a long time, the concept of independent and autonomous execution proceedings was formalized. This concept meant that a new lawsuit was begun after the main lawsuit was concluded, in the case of execution of court judgments. Without underestimating the importance of execution proceedings, Law No. 11.232/2005 placed
the execution of court judgments into the main lawsuit, benefiting the so-called “syncretic proceedings.” In this type of procedure, an execution is performed within the scope of the main lawsuit. Without a doubt, this leads to a much faster resolution of conflicts. Law No.11.232/2005 consolidated reforms in the scope of execution that had occurred for executions of “thing certain or thing uncertain” and “obligation to do or not to do.” Thus, the only separate execution proceedings that remained were those to “pay sum certain”, which the new law has now covered. This is what we have analyzed in this simple study.