CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST (ARTIGO 702, ALÍNEA F, DA CLT)
Revista da ESDM
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST (ARTIGO 702, ALÍNEA F, DA CLT)
Autor Correspondente: Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Constituição de 1988. Reforma Trabalhista. Lei Federal 13.467/17.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo está focado na ideia do controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), especificamente a alteração da alínea f do artigo 702 da CLT. O caso é analisado, bem como as bases do controle de constitucionalidade e também as possibilidades de declaração de constitucionalidade. A conclusão é a de que poderá ser considerada inconstitucional a alteração da lei para fins de dar andamento na prestação jurisdicional trabalhista, de forma a fortalecer a centralidade institucional do Supremo Tribunal Federal. O método de análise é baseado na revisão bibliográfica e estudo de caso.
Resumo Inglês:
This paper is focused on the idea of judicial review and Brazilian Supreme Court responsibility to decide de constitutionality of New Employment Act on article 702 (f). The case is analyzed, as well as the bases of judicial review and also the possibilities of declaration of constitutionality. The conclusion is that the amendment of the law may be found unconstitutional in order to strengthen the institutional centrality of Brazilian Supreme Court. The method of analysis is based on the literature review and case study.
