CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS

Ano: 2019 | Volume: 5 | Número: 9

Autores: Mateus de Farias Klein, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

Palavras-chave: controle de constitucionalidade, poder executivo, princípio da legalidade, adicional de insalubridade

Resumo Português:

O controle de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, mas o Poder Executivo pode também exercer o controle de constitucionalidade fundado em interpretação da aplicação do princípio da legalidade e devido ao princípio da separação de poderes com sistema de freios e contrapesos. De outro lado, a discussão sobre o estabelecimento da base de cálculo do adicional de insalubridade no salário mínimo foi decidida no sentido da inconstitucionalidade. O objetivo do trabalho é questionar se, em casos como esse do adicional de insalubridade, é possível que o Poder Executivo declare inconstitucional dispositivo de seu estatuto e determine nova base de cálculo. O método utilizado é da revisão bibliográfica e estudo de jurisprudência específica.

Resumo Inglês:

Judicial Review is exercised by the judiciary, but the executive branch may also exercise Judicial Review based on interpretation of the application of the principle of due process and due to the separation of powers doctrine and with checks and balances system. On the other hand, the discussion about the establishment of the basis for calculating the payment of additional salary for working in unhealthy conditions was decided in the sense of unconstitutionality. The objective of this paper is to question whether, in cases such as this, the payment of additional salary for working in unhealthy conditions, it is possible that the Executive Branch declares a statute unconstitutional and determines a new basis for calculation. The method used is the literature review and study of specific law cases.