DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -ANÁLISE DA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO

Ano: 2000 | Volume: 1 | Número: 1

Palavras-chave: Execução, Fazenda Pública, precatório, requisição

Resumo Português:

Pesquisa realizada sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Constata-se que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a Carta Magna de 1934. A sistemática do precatório foi desenvolvida para garantir o pagamento dos credores fazendários, uma vez que os bens públicos são impenhoráveis, o que impede a via executória comum. O procedimento especial está fulcrado nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil e resume-se em citação do representante legal da pessoa administrativa e expedição de precatório. O precatório é a requisição judicial feita à autoridade administrativa para que inclua em seu orçamento determinada importância para posterior pagamento. Protocolizado o precatório no tribunal competente até primeiro de julho, o pagamento será efetuado até o final do exercício seguinte, observada a ordem cronológica de apresentação. Os créditos alimentares têm preferência sobre os demais créditos de natureza jurídica diversa, fazendo parte de uma fila de espera paralela. A problemática desse procedimento está na ausência de sanções que obriguem a Administração Direta e autárquica a efetuarem os pagamentos decorrentes de condenações judiciais dentro do prazo determinado.