DANO MORTE E SEUS EFEITOS SUCESSÓRIOS
Unopar Científica Ciências Jurídicas e Empresariais
DANO MORTE E SEUS EFEITOS SUCESSÓRIOS
Palavras-chave: Ato IlÃcito. Responsabilidade Civil. Danos materiais e morais. Dano Morte. Indenização.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A vida é o maior bem jurÃdico da pessoa humana, sendo tutelada desde a concepção até após a morte. A lesão à vida, com a morte da vÃtima, em sede de responsabilidade civil por ato ilÃcito, no ordenamento jurÃdico brasileiro e nas decisões jurisprudenciais, tem acarretado indenização de danos materiais e morais em favor da famÃlia da vÃtima, pelos prejuÃzos materiais ocasionados pelo evento danoso e pela dor da perda do lesado. Não há previsão legal especÃfica da indenização do dano morte em favor da vÃtima, por meio de seu espólio, com a perda de seu bem mais precioso que é a própria vida. Com apoio na doutrina, jurisprudência e legislação portuguesa, analisam-se o conteúdo do direito ao dano morte e sua transmissibilidade no contexto do direito sucessório. Conclui-se pela possibilidade e necessidade de aplicação do dano morte pela comunidade jurÃdica nacional para que a indenização seja completa e atenda aos anseios da efetividade do Direito e da Justiça mais humana e justa.