Defensor público de garantias e consenso no processo penal
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Defensor público de garantias e consenso no processo penal
Autor Correspondente: Nestor Eduardo Araruna Santiago | [email protected]
Palavras-chave: Justiça penal consensual – Acordo de não persecução penal – Defensor público – Defensor público de garantias.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo propõe a criação do defensor público de garantias diante do avanço da justiça penal consensual pelo modelo trazido pela Lei 13.964 de 2019, que inseriu no Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. Dialoga-se com os conceitos de consenso e poder ligados ao processo penal brasileiro. Objetiva-se realizar uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, a partir da identificação de razões instrumentais nos mecanismos de reprodução do saber e poder, por meio de uma análise do discurso, como tentativa de introduzir modelos de justiça que interferem em direitos fundamentais. Nesse sentido, pergunta-se a respeito da possibilidade de inserção do modelo de defensor público de garantias na etapa pré-processual, antes do recebimento da denúncia, de forma a se permitir um consenso legítimo sobre o caso penal.
Resumo Inglês:
This study proposes the institution of the public defender of guarantees in view of the advancement of consensual criminal justice through the model brought by Law 13,964 of 2019, that inserted the Non-Persecution Criminal Agreement in the Criminal Procedure Code. It dialogues with the concepts of Consensus and Power linked to the Brazilian criminal procedure. The objective is to carry out a descriptive research with a qualitative approach, from the identification of instrumental reasons in the mechanisms of reproduction of knowledge and power, through an analysis of the discourse, as an attempt to introduce models of justice that interfere in fundamental rights. In this context, investigates the possibility of inserting the model of public defender of guarantees in the pre-procedural stage, before receiving the criminal charge, subsequently allowing a legitimate consensus.
