Direito de Greve dos Servidores Públicos e a proibição aos militares

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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ISSN: 0104-7027
Editor Chefe: Flávia Simões Falcão
Início Publicação: 28/02/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Direito de Greve dos Servidores Públicos e a proibição aos militares

Ano: 2017 | Volume: 21 | Número: 1
Autores: NUNES, Julia Gabriela de Melo, CARVALHO, Wilton Resplande de
Autor Correspondente: J. G. M. Nunes, W. R. Carvalho | [email protected]

Palavras-chave: Direito de greve, Militares

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Trata-se de análise do instituto da greve, direito constitucional fundamental assegurado a todos os servidores e vedado aos militares. Questiona até onde é permitida a relativização de direitos em detrimento do bem da coletividade. Busca entender as motivações da Administração Pública para manter os servidores militares numa esfera político-social diversa dos demais trabalhadores e investiga as características da função militar que justificam a proibição de paralisação. Traz as dificuldades enfrentadas pelos servidores militares na busca pela efetivação de seus direitos como trabalhadores sem a possibilidade de reivindicá-los como os demais.