DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA DELIBERATIVA

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Hamilton da Cunha Iribure Júnior

Palavras-chave: DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA, SOBERANIA, NORMA JURÍDICA, GARANTIAS

Resumo Português:

O presente artigo aborda a questão da democracia deliberativa frente aos direitos fundamentais. O campo de estudo se situa no Direito Público, com abordagem específica no Direito Constitucional. O objetivo da abordagem é analisar algumas das principais questões relacionadas à democracia deliberativa frente à ordem constitucional vigente e as restrições impostas pelos direitos fundamentais. Estes se formam, historicamente, a partir de um contexto de lutas e narrativas de dominações, formando parâmetros que limitam a atuação estatal quando do trato com o indivíduo. Os pactos sociais registrados pelas Cartas Políticas democráticas inserem em seu bojo tais direitos, costumeiramente associados a certas garantias fundamentais. Para tanto, o presente artigo emprega o método de análise documental, pelo procedimento de inferência dedutiva. Uma das conclusões alcançadas é a de que o modelo de democracia participativa, esta baseada na soberania popular, enfrenta restrições ditadas pelos sistema constitucional com lastro nos direitos e garantias fundamentais.