DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA: A APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Revista da ESDM
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA: A APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor Correspondente: Romano Scapin | [email protected]
Palavras-chave: direito administrativo, administração pública, princípio da legalidade, princípio da juridicidade, apreciação de constitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo apresenta reflexões sobre as consequências teóricas e práticas para Administração Pública advindas da evolução de paradigma principiológico administrativo, cujo ponto de origem parte do princípio da legalidade (em sentido estrito) e o de chegada encontra a concepção e entendimento quanto ao princípio da juridicidade - também denominado de princípio da legalidade em sentido amplo. Os efeitos causados à Administração pela modernização conceitual do princípio da legalidade autorizam e exigem dela o poder-dever de apreciação da constitucionalidade de normas infraconstitucionais, observando determinados procedimentos que formalizem a atuação administrativa e, sempre, respeitem todos os demais princípios constitucionais, em especial os do contraditório e ampla defesa naquelas situações em que direitos/interesses de particulares possam ser atingidos.
Resumo Inglês:
The article presents reflections about the theoretical and practical consequences for the Public Administration arising of the evolution of administrative principle paradigm, whose point of origin parts from the principle of lawfulness (in the strict sense) and whose arriving point finds the conception and understanding of the principle of legality - also denominated of principle of lawfulness in an ample sense. The effects caused to the Administration by the conceptual modernization of the principle of legality authorize it and demand from it the power-duty to assess the constitutionality of infraconstitutional norms, observing certais procedures that formalize the administrative actions and, always, respect all the others constitutional principles, specially those of contradictory and broad defense in those situations in which the rights / interests of individuals may be attained.
