EXCESSO DE EXECUÇÃO DE CAUSA SUPERVENIENTE AOS PRAZOS DE DEFESA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA PETIÇÃO SIMPLES
Revista Jurídica In Verbis
EXCESSO DE EXECUÇÃO DE CAUSA SUPERVENIENTE AOS PRAZOS DE DEFESA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA PETIÇÃO SIMPLES
Autor Correspondente: D. A. Passaia | [email protected]
Palavras-chave: Processo de execução. Petição simples. Excesso de execução. Causa superveniente. Honorários de sucumbência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Delibera o artigo sobre honorários de sucumbência nas fases de execução do processo civil, em situações que posteriormente ao vencimento dos prazos para oposição das defesas ordinárias, como impugnação e embargos à execução, o exequente passe a pleitear os atos expropriatórios com cálculo maculado por excesso de execução, ou seja, superveniente ao prazo transcorrido in albis para as defesas, ou então, posteriormente à eventual adequação às decisões das mesmas. De fato, não rara é a situação, a qual, no transcurso da execução, inclusive após decisões definitivas quanto às defesas processuais, o exequente incorra em excesso de execução. Para tanto, existe o remédio processual da simples petição. O objetivo é caracterizar e examinar a possibilidade de incidência de honorários neste remédio processual instaurado nas execuções, sendo que a hipótese inicial é de possibilidade. Em digressão sumária e genérica, o trabalho passa pela natureza das execuções e meios de defesa, apresenta algumas causas do excesso de execução superveniente, a forma de levantar a questão por parte do executado, qual seja, petição simples, e por fim, ingressa no problema central que é a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, quando acolhido e declarado o excesso no pleito do exequente.
Resumo Inglês:
The article deliberates about the attorney’s fees to prevailing party during the execution phase of a civil lawsuit, in situations where the deadlines for the replies of the ordinary defenses, such as refutation and motion to stay execution, the claimant begins to plead the expropriatory acts with a calculation overstrained by excess of execution, in other words, supervenient to the elapsed deadline for the defenses, or after the possible adaptation of the judgement to them. In fact, it is not rare a situation in which the claimant happens on the excess of execution, even after definitive judgements regarding the defenses. For this, there is the procedural remedy of the simple petition. The objective is to characterize and examine the possibility of incidence of the fees in this procedural remedy established in the executions, and the initial hypothesis is the possibility itself. In summary and generic digression, the paper goes through the nature of the executions and means of defense, it presents some causes of supervenient excess of execution and how to raise the question on the part of the defendant, that is, the simple petition, and finally, it goes through its central problem that is the possibility of fixing the attorney’s fees, when the excess on the defendant’s plea is accepted and declared.
