EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN) CONSTITUCIONAL DO STF
Revista Jurídica In Verbis
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN) CONSTITUCIONAL DO STF
Autor Correspondente: K. F. P. Lopes | [email protected]
Palavras-chave: Execução Penal. Princípio da Presunção Inocência. Execução Provisória. STF.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Supremo Tribunal Federal por intermédio do julgamento das ADCs 43 e 44 tornou legítima a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal. Diante desse posicionamento, o presente estudo busca analisar a execução provisória da pena e sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência e o Estado Democrático de Direito. Adotou-se a metodologia teórico-dedutiva e através de pesquisa doutrinária, legislações e jurisprudencial se desenvolverá a problemática apresentada. O cerne da pesquisa está em confirmar a hipótese que lhe deu causa. Essa, por sua vez, se consubstancia na análise do recente posicionamento do STF e seus fundamentos reacionários e inconstitucionais.
Resumo Inglês:
The Supreme Federal Court’s through judgment of the ADCs 43 and 44 allowed anticipation execution of the sentence before finale judgment of conviction sentence criminal. Thus this positioning, this study seeks to analyze the provisional execution of the sentence and its incompatibility with the presumption of innocence and the democratic rule of law. Through The theoretical-deductive methodology and doctrinal research, legislation and case law will develop the problem presented was adopted. The research is core to confirm the hypothesis that gave him cause. This, in turn, showed in the recent positioning analysis of the Supreme Court’s and its reactionary and unconstitutional fundamentals.
