A Função Social como Fato Limitador ao Direito de Propriedade

Ano: 2022 | Volume: 8 | Número: 14

Autores: V. R. Cazelli, C. M. A. Figueiredo Júnior

Palavras-chave: Direito de Propriedade, Fatores limitantes, Propriedade privada, Função Social da Propriedade, Exercício do Direito de Propriedade

Resumo Português:

Este estudo visa analisar a função social da propriedade como fator limitador do direito de propriedade no Brasil e em Portugal. O conceito de propriedade privada criado no início dos tempos, já não traduz toda a complexidade do Direito de propriedade contemporâneo. A hipótese consiste no questionamento da função social da propriedade como fator limitante ou não do exercício da individualidade do direito à propriedade. O método de abordagem usado no estudo é o dedutivo-hipotético. Para fins de pesquisa, a metodologia baseou-se na literatura e pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina, a legislação e jurisprudência na evolução da sociedade diante da ideia de propriedade e direito do indivíduo sobre ela. Nesse contexto foram estudados conceitos basilares do direito de propriedade, da função social da propriedade, e algumas características específicas do direito brasileiro e do direito português que levaram à compreensão de que a função social da propriedade passou a ser vista como uma norma que visa regular, da melhor forma, o exercício do direito de propriedade, e não como uma norma limitadora em sua origem. Como resultado, concluiu-se que embora haja características próprias entre as legislações, à função social da propriedade busca ser uma norma reguladora que mesmo mantendo o caráter individual visa ao uso adequado do exercício do direito a propriedade para diminuição da desigualdade social.

Resumo Inglês:

This study aims to analyze the social function of property as a limiting factor for property rights in Brazil and Portugal. Since the concept of private property created in the beginning of time, it no longer reflects all the complexity of contemporary property law. The hypothesis consists in questioning the social function of property as a limiting factor or not of the exercise of the individuality of the right to property. The approach method used in the study is the deductive-hypothetical. For research purposes, the methodology was based on literature and bibliographic research, analyzing the doctrine, legislation and jurisprudence on the evolution of society in face of the idea of property and the individual's right over it. In this context, basic concepts of property law, the social function of property were studied, and some specific characteristics of Brazilian law and Portuguese law that led to the understanding that the social function of property came to be seen as a norm that aims to regulate, in the best way, the exercise of the right of property, and not as a limiting norm in its origin. As a result, it was concluded that although there are specific characteristics between the legislations, the social function of the property seeks to be a regulating norm that, even maintaining the individual character, aims at the adequate use of the exercise of the right to property in order to reduce social inequality.