A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E SUA TUTELA COLETIVA PARTICIPATIVA
Revista da ESDM
A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E SUA TUTELA COLETIVA PARTICIPATIVA
Autor Correspondente: Cassio Alberto Arend | [email protected]
Palavras-chave: Função socioambiental da propriedade. Tutela Coletiva Participativa. Bem comum.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A percepção da função socioambiental da propriedade na pós-modernidade requer um olhar sob a égide do republicanismo com vistas a tutela coletiva participativa. A problemática de pesquisa reside em verificar quais os fundamentos jurídicos da propriedade acerca da função socioambiental da propriedade na era pós-moderna e como a tutela coletiva participativa pode garantir o exercício da cidadania? Nesse sentido, o estudo propõe uma reflexão acerca de uma nova racionalidade jurídica que supere a premissa teórico-jurídica moderna de propriedade privada e da soberania estatal na estipulação da regulação social e no julgamento dos seus conflitos. Para o desenvolvimento do presente estudo utiliza-se o método sistêmico-complexo permitindo um enfoque multidisciplinar. E como resultado aponta-se para o entendimento pós-moderno constitucional de que a garantia da função socioambiental da propriedade se dá por meio de um processo republicano de tutela participativa da propriedade especial, meio ambiente, e que enquanto bem comum, pode ser gerido e regulado de maneira a construir uma nova racionalidade teórica para o direito.
Resumo Inglês:
The perception of the socio-environmental function of property in post-modernity requires a look under the aegis of republicanism with a view to collective participatory tutelage. A research problem lies in verifying the legal foundations of property regarding the socio-environmental function of property in the post-modern era and how can a participatory collective tutelage guarantee the exercise of citizenship? In this sense, the study proposes a reflection on a new legal rationality that overcomes the modern theoretical-legal premise of private property and state sovereignty in the stipulation of social regulation and in the judgment of its conflicts. For the development of this study, the systemic-complex method is used, allowing a multidisciplinary approach. And as a final result, we point to the post-modern constitutional understanding that the guarantee of the socio-environmental function of property takes place through a republican process of participatory tutelage of special property, the environment, and that as a common good, it can be managed and regulated in order to build a new theoretical rationality for law.
