IMUNIDADEDOITR(CF/1988,ART.153,§4º) E IMUNIDADE DO OURO FINANCEIRO (CF/1988, ART. 153, §5º)
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ISSN: 2594858X
Editor Chefe: Paulo Caliendo
Início Publicação: 01/01/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
IMUNIDADEDOITR(CF/1988,ART.153,§4º) E IMUNIDADE DO OURO FINANCEIRO (CF/1988, ART. 153, §5º)
Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Simone Regina Backes
Autor Correspondente: Simone Regina Backes | [email protected]
Autor Correspondente: Simone Regina Backes | [email protected]
Palavras-chave: Imunidade, Imposto territorial rural, Pequenas glebas rurais, Ouro ativo financeiro, IOF.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa apresentar a imunidade do imposto territorial rural (ITR), previsto no art. 153, §4º, II, da CF, e a imunidade do ouro ativo financeiro, disposto no art. 153, §5º, da CF. Busca-se analisar os principais requisitos e hipóteses de cabimento dessas duas imunidades específicas e as discussões doutrinárias e jurisprudências sobre o tema.
Resumo Inglês:
This article aims to present the immunity of the rural territorial tax (ITR) -art. 153, § 4º, II, CF -and the immunity of the financial gold -art. 153, § 5, CF. It seeks to analyze the main requirements and hypothesis of the admission of these two specific immunities and the discussions of doctrine and jurisprudence on the subject.