A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO PERÍODO PRÉ-NEGOCIAL NAS RELAÇÕES JUS CONSUMERISTAS
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A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO PERÍODO PRÉ-NEGOCIAL NAS RELAÇÕES JUS CONSUMERISTAS
Autor Correspondente: Paulo Brasil Dill Soares | [email protected]
Palavras-chave: PrincÃpio da boa-fé objetiva, Pré-contrato, Direito à informação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No presente ensaio pretende-se analisar a noção de boa-fé objetiva utilizada principalmente no relacionamento pré-contratual nas relações de consumo, examinando os deveres laterais que permeiam a publicidade no Brasil e no direito comparado. Ressaltando o papel do direito à informação como um elemento basilar que permite a realização das expectativas legÃtimas dos consumidores e a busca da equidade contratual. O dever de informação será discutido como a matriz fundamental para o desenvolvimento dos tratos e acordos de consumo, mesmo diante da dinâmica contemporânea e da busca exacerbada pela lucratividade, devendo apresentar conteúdo adequado, suficiente e verdadeiro.
Resumo Inglês:
In this essay aims to analyze the notion of objective good faith used primarily in pre-contractual relationship in consumer relations, examining the obligations that permeate side advertising in Brazil and comparative law. Emphasizing the right to information as a basic element that allows the realization of the legitimate expectations of consumers and the pursuit of contractual fairness. The duty of disclosure will be discussed as the fundamental matrix for the development of agreements and abuse of consumption, even given the current dynamics of the search and exacerbated by profitability, and deliver content appropriate, sufficient and true.
