A inclusão do caso fortuito e da força maior como excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo

Ano: 2012 | Volume: 7 | Número: 1

Autores: Alneir Fernando Santos Maia

Palavras-chave: dano, responsabilidade, consumidor, excludentes, caso fortuito e força maior

Resumo Português:

A Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu normas de proteção e defesa do
consumidor de ordem pública e de interesse social. Essas normas têm como principal objetivo o equilíbrio entre as partes que estiverem participando da relação de consumo, e, em caso de danos decorrentes de defeitos em produtos ou serviços inseridos no mercado de consumo, deve o fornecedor responder pelos prejuízos. Entretanto, existem motivos, previstos no Código de Defesa do Consumidor capazes de excluir a responsabilidade do fornecedor, bem como outros que podem ser aplicados com o mesmo objetivo – por exemplo, o caso fortuito e a força maior –, pois são capazes de romper o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O instituto da responsabilidade, analisado à luz do Código de defesa do Consumidor, é de suma importância para a efetividade dos direitos dos brasileiros para a consecução
do Estado Democrático de Direito.

Resumo Inglês:

Act n. 8078 of 1990, which established the Consumer Protection Code in Brazil, set forth norms of public order and social interest to protect and defend consumers. These norms mostly aim at balancing the parties participating in the consumer relation and holding suppliers liable for damages derived from defective products or poor services. However, the Code posits instances that free the supplier from liability, such as the fortuitous case and force majeure, which break the causal connection between fact and damage. The institution of liability as assessed under the Consumer Protection Code is of paramount importance for the realization of the rights of Brazilians and to
achievement of a Democratic Rule of Law.