Incongruências do instituto da transação penal e seus aspectos de um acordo por adesão
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Incongruências do instituto da transação penal e seus aspectos de um acordo por adesão
Autor Correspondente: M. A. Branco | [email protected]
Palavras-chave: Mitologias jurídicas da modernidade. Transação penal. Lei 9099/95.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo apresentar os aspectos de contrato de adesão que tem se revestido o instituto da transação penal, instituído pela lei 9099/95. Para tanto, utiliza-se da categoria mitologia jurídica, cunhada por Paolo Grossi em sua obra Mitologias Jurídicas da Modernidade, demonstrando a existência de tal fenômeno na concepção do instituto da transação penal, utilizando como apoio as críticas por Geraldo Prado em Elementos para uma Análise Crítica da Transação Penal. Por fim, evidencia-se o caráter de adesão que o instituto da transação penal adquiriu em sua utilização prática. O método utilizado é o indutivo por meio da pesquisa bibliográfica.
Resumo Inglês:
This paper aims to present aspects of a adhesion contract that has coated the Institute of Penal Transaction, established by Law 9099/95. To do so, we use the category juridical mythology, coined by Paolo Grossi in his Juridical Mythologies of Modernity work, demonstrating the existence of such phenomenon in the design of the Institute of Penal Transaction, using as support the criticism of Geraldo Prado in his Elements for a Critical Analysis of Penal Transaction. Finally, it is shown the character of adhesion of the Penal Transaction, acquired in its practical use. The used method is the inductive through bibliographic research.
