(In)Constitucionalidade das modificações normativas do meio ambiente do trabalho durante a pandemia de Covid-19

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 4

Autores: Xerxes Gusmão

Palavras-chave: Meio ambiente do trabalho. Pandemia de Covid-19. Modificações normativas. (In)Constitucionalidade.

Resumo Português:

A crise sanitária e econômica provocada pela pandemia de Covid-19 enseja inúmeros desafios, em diferentes setores da sociedade brasileira. Na seara laboral, ela justificou a criação de diversas normas, todas partindo do pressuposto de que a precarização dos direitos dos trabalhadores seria a melhor forma de combate ao desemprego, que certamente adviria da crise. Esse viés foi utilizado mesmo para normas de saúde e segurança no trabalho, flexibilizadas em prol dessa pretensa manutenção dos empregos. Sucede que parcela considerável da doutrina trabalhista questiona a constitucionalidade de várias dessas modificações, o que justifica o estudo do tema, no presente artigo. Nesse sentido, serão apresentadas as principais modificações normativas do meio ambiente do trabalho no Brasil, oriundas da pandemia de Covid-19, divididas por subtemas: suspensão de exames médicos e treinamentos; jornada de trabalho; restrição à atuação da fiscalização do trabalho; Covid-19 como doença ocupacional. Será analisada a constitucionalidade de cada uma dessas modificações. Por derradeiro, será apresentada conclusão sobre o tema, com exame da possibilidade de estabelecimento de um padrão da constitucionalidade para modificações futuras que se valham do mesmo mecanismo normativo. Registre-se, finalmente, que o método de abordagem utilizado será o dialético, com técnica de pesquisa bibliográfica.

Resumo Inglês:

The health and economic crisis caused by the Covid-19 pandemic poses numerous challenges in different sectors of Brazilian society. In the labor field, she justified the creation of several rules, all assuming that precarious workers’ rights would be the best way to fight unemployment, which would certainly come from the crisis. This bias was used even for health and safety standards at work, made more flexible in favor of this supposed job maintenance. It turns out that a considerable part of the labor doctrine questions the constitutionality of several of these changes, which justifies the study of the theme in this article. In this sense, the main normative changes to the work environment in Brazil, arising from the Covid-19 pandemic, will be presented, divided by sub-themes: suspension of medical examinations and training; working hours; restriction to the performance of labor inspection; Covid-19 as an occupational disease. The constitutionality of each of these changes will be analyzed. At the end, a conclusion on the topic will be presented, examining the possibility of establishing a standard of constitutionality for future modifications that use the same normative mechanism. Finally, it should be noted that the method of approach used will be dialectical, with bibliographic research technique.