A insalubridade nas atividades a céu aberto e a invalidade da portaria SEPT nº1.359/2019
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
A insalubridade nas atividades a céu aberto e a invalidade da portaria SEPT nº1.359/2019
Autor Correspondente: Belutto, Renan Martins Lopes | [email protected]
Palavras-chave: adicional de insalubridade, calor, norma reguladora 15
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Após diversos julgados sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 173 para estabelecer que o calor produzido pela carga solar pode ser considerado insalubre, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentar nº 15. Ocorre que a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, editou a Portaria nº 1.359 de 09 de dezembro de 2019, pela qual foi alterado o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial de calor, contrariando, assim, a jurisprudência pacificada da Corte Superior. Neste trabalho, será estudada a validade dessa norma infralegal e se a incidência dos raios solares ainda pode ser considerada como fonte causadora do calor, para fins de configuração do trabalho insalubre.
