IPTU – Reflexões decorrentes da expansão da Zona Urbana dos Municípios
Revista da ESDM
IPTU – Reflexões decorrentes da expansão da Zona Urbana dos Municípios
Autor Correspondente: Tatiane Mattos França Bohmer | [email protected]
Palavras-chave: IPTU. Cobrança. Zona Urbana. Atividade Rural. Tema 174 do Superior Tribunal de Justiça.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sobre a incidência do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em face do aumento das áreas urbanas e urbanizáveis dos municípios e o consequente aumento da tributação. Objetiva-se questionar a incidência do Tema 174 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o número expressivo de demandas questionando a incidência do IPTU em áreas que antes não eram tributadas pelos entes da federação por se situarem na zona rural dos municípios. Objetiva-se, outrossim, analisar o Tema 174 do STJ, com o intuito de rechaçar a aplicação do julgamento do recurso especial repetitivo em áreas nas quais a atividade rural é vedada, considerando-se o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública.
Resumo Inglês:
The present article aims at making an analysis on the incidence of IPTU – Municipal Property Tax due to the increase of urban and development areas in cities and the consequent increase in taxation. The purpose is to question the incidence of Theme 174 of the Supreme Court of Justice (STJ), bearing in mind the expressive number of demands questioning the incidence of IPTU in areas that were not previously taxed by the entities of the federation as they are located in the rural areas of the cities. The goal, also, is to analyze the Theme 174 of STJ, aiming at rejecting the application of the judgement of repetitive special appeal in areas in which the rural activity is forbidden, considering the principle of legality the Public Administration is submitted to.
