Judicial limits over the administrative discretionary act: analysis of the decisions of the injunctions granted in aco 3.451/DF by the Brazilian Supreme Court
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Judicial limits over the administrative discretionary act: analysis of the decisions of the injunctions granted in aco 3.451/DF by the Brazilian Supreme Court
Autor Correspondente: E. M. P. de Azevedo | [email protected]
Palavras-chave: Ato administrativo, Poder de revisão, Controle de atos administrativo, Constitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A grave situação sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, além do quadro de emergência mundial de saúde também gerou crises profundas nos campos econômico, político-ideológico e de governabilidade, o que levou ao Judiciário diversas questões que, em situação de normalidade, não seriam de sua alçada. Diante disso o presente trabalho objetiva abordar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ACO 3.451/DF, na qual a Corte possibilitou a autorização automática para que o Estado do Maranhão importasse e distribuísse a vacina Sputnik V para a sua população. Por decorrência, a pesquisa tem como problemática central analisar se referida postura, além de promover a releitura do controle do ato administrativo pelo Judiciário está de acordo com os dispositivos constitucionais. Realiza-se então uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo e exploratório, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Ao fim, verifica-se que a decisão tomada pelo STF no julgamento da ACO 3451/DF afronta o princípio da divisão funcional do poder, expresso no art. 2º da Constituição Federal, bem como culmina por violar o próprio direito à saúde, disposto no art. 196 da Carta Maior. Ademais, a maior contribuição da pesquisa está, justamente, em possibilitar a discussão da posição adotada pela Corte diante da inefetiva gestão do Executivo em razão da crise sanitária que se instaurou com a pandemia de Covid-19.
Resumo Inglês:
The serious health situation resulting from the Covid-19 pandemic, in addition to the global health emergency, also generated deep crises in the economic, political-ideological and governance fields, which led to the Judiciary several issues that, in a normal situation, would not be within its jurisdiction. Therefore, this paper aims to address the decision rendered by the Federal Supreme Court (STF) in ACO 3.451/DF, in which the Court allowed the automatic authorization for the State of Maranhão to import and distribute the Sputnik V vaccine for its population. Consequently, the central problem of this research is to analyze whether this position, in addition to promoting a re-reading of the control of the administrative act by the Judiciary, is in accordance with the constitutional provisions. This is a research of strategic basic purpose, descriptive and exploratory objective, under the deductive method, with a qualitative approach and performed through bibliographic and documental procedures. In the end, it is verified that the decision taken by the STF in the judgment of ACO 3451/DF affronts the principle of the functional division of power, expressed in art. 2 of the Federal Constitution, and also culminates in violating the right to health itself, set forth in art. 196 of the Constitution. Moreover, the greatest contribution of the research is, precisely, in enabling the discussion of the position adopted by the Court before the ineffective management of the Executive due to the health crisis that has been established with the Covid-19 pandemic.
