LEGITIMIDADE ATIVA NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS PAGOS INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
LEGITIMIDADE ATIVA NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS PAGOS INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Autor Correspondente: T. C. Silva | [email protected]
Palavras-chave: restituição de indébito, tributos indiretos, contribuinte de fato, benefícios fiscais, carga tributária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho analisa a classificação dos tributos em “diretos” ou “indiretos”, expondo interpretações doutrinárias sobre o tema e o seu fundamento constitucional. Em complemento, descreve o entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade ativa para pleitear a restituição, diante da previsão contida no art. 166 do Código Tributário Nacional, dispositivo que autoriza a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro. Por fim, será exposta a opinião dos autores sobre a legitimidade da repetição de indébito nas situações em que incidem específicos benefícios fiscais que objetivam, em última instância, reduzir a carga tributária na aquisição de determinados bens ou mercadorias, para atingir finalidades consideradas relevantes pelo legislador.
Resumo Inglês:
This paper analyzes the classification of taxes as “direct” or “indirect”, exposing doctrinal interpretations on the theme and its constitutional basis. In addition, it exposes the prevailing understanding within the scope of the Superior Court of Justice as to the active legitimacy to claim restitution, in view of the provision contained in art. 166 of the National Tax Code, legal rule that authorizes the refund of taxes that entail, by their nature, the transfer of the respective financial charge. Finally, the authors opinion on the legitimacy of the repetition of undue payments will be exposed in situations in which specific tax benefits are applied, which aim, ultimately, to reduce the tax burden on the acquisition of certain goods or merchandise, to achieve purposes considered relevant by the legislator.
