Limites do Poder de Polícia da Administração Pública
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ISSN: 24473413
Editor Chefe: Fundação Escola Superior de Direito Municipal
Início Publicação: 31/01/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Limites do Poder de Polícia da Administração Pública
Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Felipe Barbosa de Menezes, Pedro Gallo Vieira
Autor Correspondente: MENEZES, F. B.,VIEIRA, P. G. | [email protected]
Autor Correspondente: MENEZES, F. B.,VIEIRA, P. G. | [email protected]
Palavras-chave: poder de polÃcia, limites, interesse público, direitos, princÃpios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem a finalidade de realizar uma análise dos limites do poder de polÃcia exercido pela Administração Pública em face do particular, no momento em que restringe direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polÃcia administrativa, notadamente no que tange aos direitos fundamentais dos indivÃduos, aos elementos ou pressupostos do ato administrativo e aos princÃpios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
