A NACIONALIDADE POTESTATIVA NA EMENDA 54/07
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ISSN: 2176-848X
Editor Chefe: José Artur Teixeira Gonçalves
Início Publicação: 31/10/2007
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
A NACIONALIDADE POTESTATIVA NA EMENDA 54/07
Ano: 2008 | Volume: 13 | Número: 13
Autores: Milton Tiago Elias Santos Sartório, Sérgio Tibiriçá AMARAL
Autor Correspondente: Milton Tiago Elias Santos Sartório | [email protected]
Autor Correspondente: Milton Tiago Elias Santos Sartório | [email protected]
Palavras-chave: nacionalidade potestativa, emenda constitucional 54/2007, dignidade da pessoa humana (art 1º, iii da cf/88), artigo 12, i, c, cf/88
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A EC n. 54 de 20 de setembro de 2007 alterou o artigo 12, I, 'c' que trata da nacionalidade potestat