A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal
Ano: 2012 | Volume: 26 | Número: 1
Autores: S. C. Paulino.
Autor Correspondente: S. C. Paulino | [email protected]
Autor Correspondente: S. C. Paulino | [email protected]
Palavras-chave: Tributário. Processo administrativo fiscal. Defesa do contribuinte. Contraditório. Ampla defesa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata-se de um trabalho de pesquisa desenvolvido em sede de especialização. Buscamos evidenciar a concreta e real necessidade dos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório em sede de processo administrativo fiscal como pressuposto de validade desse processo e consequentemente da constituição do crédito tributário.
Resumo Inglês:
The present article it is an overview of the research work developed in host specialization. In this we seek to highlight the concrete and real need for constitutional and legal defense of an adversarial administrative proceedings based on tax as a condition of validity of this process and consequently the constitution of the tax credit.
