O ALCANCE DAS EXCEÇÕES DO ART. 8º, IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020
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ISSN: 24473413
Editor Chefe: Fundação Escola Superior de Direito Municipal
Início Publicação: 31/01/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
O ALCANCE DAS EXCEÇÕES DO ART. 8º, IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020
Ano: 2020 | Volume: 6 | Número: 12
Autores: Marcelo Rodrigues Mazzei
Autor Correspondente: Marcelo Rodrigues Mazzei | [email protected]
Autor Correspondente: Marcelo Rodrigues Mazzei | [email protected]
Palavras-chave: Servidor Público. Admissão. Exceções. Lei Complementar n. 173/2020
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem por objetivo promover a interpretação do alcance das exceções à admissão ou contratação de pessoal pela Administração Públicas previstas no art. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe até 31 de dezembro de 2021 a admissão e contratação de pessoal nas hipóteses descritas.
Resumo Inglês:
This study aims to promote the interpretation of the scope of exceptions to the admission or hiring of personnel by the Public Administration provided for in art. 8, item IV of Federal Complementary Law No. 173/2020, which prohibits until December 31, 2021 the admission and hiring of personnel in the cases described.
