O BRASIL UNIDO À OIT E ITF NO CONTROLE DAS BANDEIRAS DE CONVENIÊNCIA
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
O BRASIL UNIDO À OIT E ITF NO CONTROLE DAS BANDEIRAS DE CONVENIÊNCIA
Ano: 2010 | Volume: 11 | Número: 2
Palavras-chave: Navios. Registro. Bandeiras de conveniência. OIT. ITF.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A partir do nascimento de um navio se faz necessário o seu registro para que o Estado de bandeira passe a ter jurisdição sobre ele garantindo a segurança de todos os envolvidos. As bandeiras de conveniências entram, nesse contexto, como práticas adotadas a fim de burlar leis que impeçam a prática do comércio marÃtimo internacional devido a burocracias que os Estados Pavilhão possam impor. Atento a esses acontecimentos, o Brasil flexibilizou a sua legislação de registro de navios como meio de impedir a prática das bandeiras de conveniência somando esforços com a OIT e ITF na instituição de normas internacionais para regulamentar os direitos e deveres dos trabalhados dessas embarcações.
