O Controle Constitucional pelo STF das Contribuições Sociais como Meio de Efetivação do Direito Fundamental à Saúde na Sociedade da Informação
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
O Controle Constitucional pelo STF das Contribuições Sociais como Meio de Efetivação do Direito Fundamental à Saúde na Sociedade da Informação
Autor Correspondente: R. L. Waldman | [email protected]
Palavras-chave: Contribuições Sociais; Direito Constitucional; Direito Fundamental à Saúde; Direito Tributário; Sociedade da Informação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo analisar o controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de constatar se estão sendo devidamente respeitados os destinos dos recursos arrecadados pelas contribuições sociais e, afinal, delimitar quais são as consequências jurídicas pelo descumprimento dos mesmos, de modo a assegurar a efetividade o direito fundamental a saúde. Para tanto, caracteriza-se o direito fundamental à saúde e analisa-se a natureza das contribuições sociais no Sistema Tributário Nacional. Destaca -se a importância do controle do destino dado a arrecadação dos referidos tributos, bem como o papel das novas tecnologias da informação e da comunicação neste desiderato, cabendo à Administração Pública, em obediência ao princípio da transparência e nos termos da Lei, dar acesso para a população à enorme quantidade de dados da qual dispõe.
Resumo Inglês:
This paper has as goal to analyze the control realized by the Supreme Federal Court in verifying whether the destinations of the resources collected by social contributions and are being duly respected, after all, delimiting which are the legal consequences of noncompliance, aiming to secure the effectiveness of the fundamental right to health. To do so, the fundamental right to health’s main features are outlined e as well the legal nature of social contributions in the National Tax Systems. The importance of controlling the destination of the resources received by the government through such taxes, as well as the role of the new information and communication technologies in attaining the aim, competing to the Public Administration, in compliance with the principle of transparency and with of the Law, to give the population access to the enormous amount of data available to it.
