O direito à razoável duração do processo: justicialização internacional e necessidade de aprimoramento de sua proteção no âmbito nacional

Ano: 2010 | Volume: 0 | Número: 34

Autores: M. Pereirar, C. M. Barbosa

Palavras-chave: justicialização internacional, proteção no âmbito nacional, razoável duração do processo

Resumo Português:

Analisa-se neste artigo a responsabilização do Brasil à luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada por nosso país, demonstrando os seus mecanismos, dificuldades, bem como o auxílio que este sistema internacional vem conferindo aos Estados adeptos na proteção dos direitos humanos. Avalia-se como este meio internacional pode exercer força na concretização do direito à razoável duração do processo, unindo-se ao direito interno para conferir maior eficácia à proteção do cidadão e pressionando o Estado a tomar atitudes concretas na implementação de medidas que garantam maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional.

Resumo Inglês:

This article focuses on Brazil‟s responsibility on Inter American Human Rights Convention, ratified by our country, showing its mechanisms, difficulties, as well as the aid provided to signatory countries derived from international American system in human rights matters. Its is considered that this system could force the materialization of reasonable process timing, bounding itself to internal law in the aim of guarantee more effectiveness on citizen protection and pressing the Estate urge to take concrete attitudes on implementation measures on jurisdictional service fulfillment.