O direito à saúde no estado democrático de direito brasileiro

Ano: 2010 | Volume: 0 | Número: 33

Autores: A. M. Maders

Palavras-chave: Constituição federal, direito à saúde, efetividade, estado democrático de direito, evolução-histórica

Resumo Português:

A compreensão da efetivação do Estado Democrático de Direito no Brasil passa por um estudo histórico-evolutivo do surgimento do Estado brasileiro, que se expressa de diversas formas e sob diferentes nomes. Se considerada a atual situação econômica, social, política e cultural do País, percebe-se que ainda existe um descompasso entre a Constituição formal e a garantia dos direitos por ela preconizados, já que o contrato social é constantemente violado pelo próprio Poder Público quando desrespeita os direitos fundamentais de seus cidadãos, em especial na área da saúde. O caos que se verifica no sistema de saúde pública demonstra que o Paísainda está longe de alcançar o pleno exercício da democracia.

Resumo Inglês:

The understanding the effectiveness of the democratic rule of law in Brazil is going through a historical study of the evolution of the Brazilian state, which is expressed in various forms and under different names. When comparing the current economic, social, political and cultural life of the country, one realizes that there is still a gap between the formal constitution and guarantee the rights envisaged by it, as the social contract is constantly violated by the government itself when it disregarded the basic rights of its citizens, especially in health. The chaos that exists in the public health system shows that the country is still far from achieving the full exercise of democracy.