O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO, EMPREGADOR E EMPREGADO E O USO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS DE COMUNICAÇÃO

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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Universidade de Passo FundoFaculdade de Direito, Curso de Direito. Campus – Bairro São José, Passo Fundo, RS, Brasil
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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO, EMPREGADOR E EMPREGADO E O USO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS DE COMUNICAÇÃO

Ano: 2013 | Volume: 27 | Número: 2
Autores: M. A. Larson
Autor Correspondente: M. A. Larson | [email protected]

Palavras-chave: correspondência, direitos fundamentais, internet, sigilo, transnacionalidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo versa sobre a utilização dos meios de acesso à informação do empregado durante o labor diário por meio da utilização de dispositivos móveis que permitam o acesso à rede mundial de computadores. O escopo principal da presente pesquisa é analisar se cabe ao empregador de forma coercitiva interferir nesta possibilidade de acesso à informação. Analisa-se ainda aplicabilidade dos direitos fundamentais, a possibilidade de não haver a quebra do sigilo levando em conta a diferenciação entre o correio eletrônico e a correspondência em análise do que preceitua a legislação e a Constituição Federal. Para atender aos objetivos da pesquisa utilizou-se o método indutivo e as técnicas do referente e da pesquisa bibliográfica. Após os estudos e a análise de posições doutrinarias relevantes sobre o tema bem como a própria legislação pertinente, destacou-se que há a necessidade de buscar formas legais de coibir o acesso indiscriminado do empregado ao e-mail e redes sociais em contraposição da contratualização efetivada no momento de sua contratação, mas também deve-se buscar legislação que permita balisar o judiciário em possíveis controvérsias que venham a existir sobre o tema que ora se apresenta.



Resumo Espanhol:

El presente artículo versa sobre el uso de los medios de acceso a la información del empleado durante la labor diaria mediante el uso de dispositivos móviles que permitan el acceso a la red mundial de ordenadores. El principal objetivo de la presente investigación es analizar si corresponde al empleador de forma coercitiva interferir en esta posibilidad de acceso a la información. Se analiza aún aplicabilidad de los derechos fundamentales, la posibilidad de no haber la quiebra del sigilo teniendo en cuenta la diferenciación entre el correo electrónico y la correspondencia en análisis de lo que precepta la legislación y la Constitución Federal. Para atender a los objetivos de la investigación se utilizó el método inductivo y las técnicas del referente y de la investigación bibliográfica. Después de los estudios y el análisis de posiciones doctrinarias relevantes sobre el tema así como la propia legislación pertinente, se destacó que hay la necesidad de buscar formas legales de cohibir el acceso indiscriminado del empleado al e-mail y redes sociales en contraposición de la contractualización efectuada En el momento de su contratación, pero también se debe buscar legislación que permita balisar el poder judicial en posibles controversias que venga a existir sobre el tema que se presenta.