O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE
Revista da ESDM
O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE
Autor Correspondente: Alexandre Prevedello | [email protected]
Palavras-chave: segurança jurídica, proteção à confiança, fisco, contribuinte, poderes constituídos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este ensaio investiga, mediante uma abordagem dedutiva, o princípio da segurança jurídica, que é inseparável dos ideais do Estado Democrático de Direito e se consubstancia em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Examina-se a evolução e o atual conteúdo da segurança jurídica no âmbito da relação jurídico-tributário, especialmente sob a dimensão da proteção da legítima confiança, apresentando-se, ainda, seus principais aspectos relacionados à atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Resumo Inglês:
This essay investigates, through a deductive approach, the Principle of Legal Certainty, which is inseparable of the Democratic State Principles and it consubstantiates in one of the principles of the Federative Republic of Brazil. It investigates the evolution and the current content of legal certainty in the legal-tax relation, especially under the dimension of legitimate expectations. The essay also presents the main aspects of the Principle of Legal Certainty related to the performance of the Legislative, Executive and Judiciary powers.
